jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
    Adicione tópicos

    Tráfico de Mulheres e a inserção dos Art's 13 a e 13 b no Código de Processo Penal:

    Danilo Magalhaes, Estudante de Direito
    Publicado por Danilo Magalhaes
    há 2 anos

    ANALISE DO § 4 DO ARTIGO 13a e 13b DA LEI 13.344: subsunção ao tráfico de mulheres vislumbrando a interceptação de dados e o grau de inconstitucionalidade nos prazos. ¹

    Danilo da Silva Magalhães²

    Iarllem Borges Azevedo ²

    Cleopas Isaías Santos ³

    RESUMO

    Pretende-se neste artigo, abordar a composição e importância de uma recente lei inserida no nosso ordenamento jurídico, desta forma, compreender a relevância desse estudo crítico para a comunidade. Analisaremos como se interpreta os dados segundo os artigos 13-A e 13-B da lei 13.344/16 e como ocorre a interceptação destas informações fornecidas; fazendo comparativos com a ordem internacional, visto que, somente esta lei trata especificamente sobre o tráfico de pessoas com a finalidade de qualquer natureza ilícita. Questiona-se ainda sobre a (in) constitucionalidade do § 4 do artigo 13-B já que o Ministério Público e o Delegado de Polícia passam a possuir autoridade para requisitar dados cadastrais de vítimas e suspeitos desse tipo de crime e sua influência na produção de provas e consequentemente sobre a atuação do juiz nesses casos, visto que este precisa conceder o pedido em poucas horas e caso não o faço é requisitado pelos interessados como já citado. Por último, falaremos sobre o tráfico em si, especialmente nos casos de tráfico de mulheres fazendo um apanhado histórico, cultural e social do tráfico de mulheres no Brasil, como estas acabam coincidindo com o aumento do delito já que a falta de perspectiva contribui para o crime; após este ponto, abordaremos sobre o impacto da Lei do Tráfico de Pessoas nesse tipo de crime e como esta funciona para punir e prevenir a ocorrência deste ilícito.

    Palavras-chave: Interceptação. Dados. Trafico. Mulheres. Lei 13.344 Artigos. 13a e 13b.

    1 INTRODUÇÃO

    Com o avanço da globalização, dos meios de comunicação e da tecnologia houve vários pontos positivos como a comunicação entre os povos, mas há que se falar nos pontos negativos como o aumento dos crimes, no qual alguns não disponham de legislação como o tráfico de pessoas.

    Observando essa dificuldade, o legislador estabeleceu leis especificas que vigoram nos dias atuais, antes de adentrar nesse assunto vale ressaltar que existe uma grande diferença entre a exportação e o tráfico de pessoas; enquanto o primeiro diz respeito as que saem do seu local a fim de buscar melhores condições de vida com a finalidade de trabalhar em outro País, lembrando que estes viajam de forma livre e espontânea, em contra partida, no tráfico a relação é totalmente diferente, ou seja, as mulheres são levadas de forma fraudulenta e errônea para outro continente “pensando” conseguir trabalhos dignos e se deparam com a prostituição, extração de órgãos, entre outros. Com o aumento desse tipo penal, o legislador sancionou em “7 de outubro, foi publicada a Lei nº 13.344/2016, a qual dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas” (ZANOTT; SANTOS,2016), com a prerrogativa de localizar, prevenir e repreender esse delito com a colaboração do Ministério Público, autoridades policiais e as empresas privadas.

    Com essa lei, ocorreu uma nova visão ao tráfico, entre eles a ocorrência dos dados. Uma das medidas mais importante na lei foi à introdução dos artigos 13-A e 13-B, no qual ambos dispõem sobre a ocorrência desse crime e como as autoridades responsáveis devem sobrevir nesses casos, e uma das inovações é o requerimento dos dados de vítimas ou suspeitos. Ocorre que ao solicitar determinados dados, estes podem reprimir um direito fundamental que seria o sigilo de dados e a vida privada, já que, ao requerer as empresas ou órgãos públicos são obrigados a fornecer esses dados mediante decisão judicial e a autoridade policial a instaurar o inquérito no prazo de setenta e duas horas, o que acaba causando “estranheza o exíguo prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto para o cumprimento da medida. Obviamente será de difícil exequibilidade, especialmente quando se tratar de dados a serem fornecidos por 1/3 órgãos públicos.” (ZANOTTI; SANTOS,2016). Desse modo, fica evidente a dificuldade em consolidar uma lei com tantos pontos adversos.

    Diante da problemática levantada, a lei mesmo ampliando aspectos que eram dificultosos deixa os seus artigos a mercê de uma inconstitucionalidade, visto que os prazos são diferentes tanto para o juiz quanto para os interessados como o Ministério Público e a autoridade judicial e o mais adverso é a questão da obrigatoriedade das empresas privadas em ceder esses dados, com ou sem decisão judicial.

    A partir do que fora supramencionado, é de suma importância a composição desse artigo para o campo do direito na comunidade acadêmica, haja vista estarmos diante de uma lei recente que necessite de análises acerca do que é versado em seu conteúdo, desta forma compreende-se a relevância desse estudo crítico em face da introdução dos artigos 13a e 13b no código de processo penal bem como os avanços que projeta no embate contra o tráfico de mulheres.

    Na esfera social, faz mister exteriorizar a evolução do direito brasileiro em relação ao combate ao tráfico de mulheres, a luz da incorporação dos artigos 13a e 13b que auxiliam na investigação policial, principalmente no que se refere a produção de provas contra os suspeitos desta prática criminal tendo, em vista a interceptação de dados que tornam a investigação preliminar mais célere e assertiva.

    A predileção pela temática abordada ocorre pela progressão da legislação brasileira em relação ao crime de tráfico de pessoas com a promulgação da lei 13.344 que demonstra

    Preocupação do legislador com a resolução deste crime. A requisição de dados cadastrais, a concessão de maior autonomia ao ministério público e ao delegado de polícia revela o intento de combater com mais eficiência o tráfico de mulheres, que baseado nos estudos tem sido cada vez mais crescente no Brasil.

    O intento do presente artigo é analisar os impactos da promulgação da lei 13.344 com a inclusão dos Arts. 13a e 13b na investigação de tráfico de mulheres, para tanto, é necessário que se vislumbre questões acerca da interceptação de dados exposto na lei 13.344 em seus artigos 13a e 13b, o equívoco do § 4 do Art. 13b da lei 13.344, bem como os avanços na investigação do tráfico de mulheres.

    Com base nos objetivos apresentados anteriormente, esta pesquisa é realizada em códigos, artigos e livro, é possível classifica-la como exploratória e bibliográfica. Gil (2010), Defende que a pesquisa exploratória tem como finalidade oferecer maior familiaridade com o problema, tornando-o mais explícito. Assim, o Paper objetiva analisar os avanços na investigação de tráfico de mulheres a luz da promulgação da lei 13.344. Quanto ao procedimento técnico, a elaboração deste trabalho em pesquisa bibliográfica tem como objetivo a análise dos novos artigos, 13a e 13b e os seus impactos no combate ao crime de tráfico humano.

    2 A INTERCEPTAÇÃO DOS DADOS SEGUNDO OS ARTIGO 13A E 13B DA LEI 13.344/2016

    Anteriormente à lei de tráfico de pessoas (lei 13.344) percebia-se a desconformidade da legislação nacional com a ordem internacional, quando se tratava do crime de tráfico de pessoas, como bem dispõe Castro (2016 p.[?]) “o Brasil, que estava em mora com a comunidade internacional [...]”. Tratávamos este crime de forma obsoleta, ultrapassada frente à Organização das Nações Unidas que legislam o tráfico humano conforme o protocolo de Palermo, o qual se mostra mais viável para tratar desta prática criminal. Com a edição da lei 13.344, que dispõe acerca da “prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas [...]” (BRASIL, 2016, p.01) contemplamos um desabrochar de uma legislação pareada e em conformidade com a comunidade internacional.

    É de suma importância a análise da publicação da lei 13.344/2016, porém restringe-se a abordagens aos avanços na investigação policial para o tráfico de mulheres frente às disposições legais acerca da interceptação de dados, mais especificamente em seu artigo 13A e 13B que versam a respeito da requisição de dados para facilitar a investigação e acelerar a resolução do fato (ZANOTTI; SANTOS, 2016).

    O Artigo 13Ada lei 13.344 dispõe que:

    Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Código Penal, e no art. 239 do ECA, o membro do Ministério Público ou o Delegado de Polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. Essa requisição deve ser atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá: I – o nome da autoridade requisitante; II – o número do inquérito policial; e III – a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação (BRASIL, 2016, Art 13A).

    Para a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República do Brasil (SPM/PR) para caracterizar o tráfico de mulheres deve haver o movimento de pessoas, nacional ou internacional, no uso de engano ou coerção, incluindo o uso ou ameaça da força ou abuso de autoridade ou situação de vulnerabilidade; e, na finalidade de exploração (SPM/PR, 2011) o que se coaduna exatamente com o disposto em lei.

    Segundo Henrique Hoffmann Monteiro de Castro (2016), com a edição desse artigo percebe-se a intenção do legislador em solucionar os conflitos habilmente, autorizando ao delegado de polícia e ao membro do ministério público a possibilidade de requisição de dados, para toda e qualquer empresa que o detiver em posse, para auxiliar e facilitar a investigação, de modo que a investigação de tráfico de mulheres fica mais completa e eficaz.

    3 (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO § 4 DO ART. 13B DA LEI 13.344

    Perante a necessidade de uma norma que abarcasse de forma mais completa o crime de tráfico de pessoas é que se promulga a lei 13.344 que impacta diretamente nas produções de provas pelo MP e delegado de polícia, de modo que estes possuem autonomia parcial de requisitar dados cadastrais das vítimas e suspeitos para maior domínio sobre a situação fática. Ocorre que a edição do artigo 13b em seu parágrafo demonstra incoerência em sua letra alcançando qualidade de inconstitucionalidade.

    Diz o § 4 da lei 13.344 que:

    Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.” (BRASIL, 2016, lei 13.344)

    Conforme o que fora supradito, verifica-se a confusão entre os artigos quanto a autonomia do delegado de polícia e MP frente ao poder judiciário. Dessa forma entende-se que encontramos na letra de lei certa confusão quanto à atividade dos investigadores ao frente a decurso de tempo no § 4 para que o juiz se manifeste. Em análise, pode-se perceber que a competência dos membros do ministério público e do delegado de polícia é de requisitar dados cadastrais das vítimas e suspeitos e para isso não há necessidade de autorização judicial, tendo a lei conferido autonomia na instauração do inquérito (CASTRO, 2016).

    Porém, para obter dados técnicos capazes de localizar o suspeito de praticar o crime de tráfico de pessoas, possui como pressuposto a autorização judicial, vez que para a aquisição desses dados, deverá o delegado de polícia ou membro do ministério público requerer mediante ao magistrado e consequentemente, após a ciência do juiz da necessidade de maiores informações acerca da vítima ou do suspeito em casos de crime de tráfico de pessoas o mesmo, por sua vez, requisitará os subsídios das empresas com as informações necessárias para compor o inquérito policial e alcançar a solução do crime (ZANOTTI; SANTOS, 2016).

    Sucede-se que o legislador fixou um prazo ínfimo de 12 horas para que o juiz se manifeste em relação ao requerimento que fundamenta a autorização para acessar às informações capazes de localizar o suspeito de tráfico de pessoas. A fixação do deste lapso temporal exíguo para que o juiz solicita os dados técnicos das empresas divergem posicionamentos e levanta-se a questão da incoerência da lei, a julgar pela afirmativa legal acerca da necessidade do conhecimento do juiz a respeito da requisição dos dados técnicos que entrava a investigação policial. Nada obstante é dissonante estabelecer um período fixo módico para que o magistrado emita seu parecer ante o requerimento dos legitimados para compor o inquérito (CASTRO; COSTA, 2016).

    De outra banda, cabe salutar que existem doutrinadores que se manifestam contra o possível grau de inconstitucionalidade que esta poderia conter. Afirmam que esta lei é plena em sua eficácia e efetividade, constitui-se como inovação perante ao combate ao crime de tráfico humano (SANTOS, 2000).

    Além disso, faz-se mister relembrar que o bem jurídico a ser tutelado por essa lei são a vida, liberdade e integridade física respeitando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Em virtude disso que se argumenta em favor dos prazos para manifestação judicial, haja vista que o combate ao crime de tráfico deve ser iminente.

    Para que uma norma produza seus efeitos em sociedade, precisa ser dotada de eficácia, eficiência e efetividade, são três sentidos de uma norma que garantem a validade de seu uso. Sobre eficácia entendemos que é quando a norma atinge o objetivo proposto, cumpri, executa, opera, são os efeitos que essa norma gera em sociedade. Ainda é cedo para mensurar os efeitos dessa norma na sociedade atual, entretanto sua positivação reflete o engajamento do Estado em garantir a segurança dos cidadãos e evitar a pratica criminal referida (ZAVASCKI, 1994).

    Outrossim, devemos verificar o grau de eficiência trazida pela lei 13.344/2016, assim depreendemos que para ser eficiente a norma além de chegar ao resultado específico, deverá produzir o seu efeito com o máximo de qualidade, competência e com nenhum ou com o mínimo de erros. Após o plano da eficácia vem a eficiência da norma, assim sendo a lei 13.344/2016 deve ser analisada levando em consideração a primazia dos seu efeitos, de modo que esta precisa garantir aquilo que tutela, no caso precisa-se que com a promulgação da referida lei se haja uma diminuição significativa no trafico humano (SANTOS, 2000).

    Por fim, fala-se em efetividade da norma em questão, sobre esse conceito o ministro Barroso dirá:

    a efetividade significa, portanto, a realização do Direito, o desempenho concreto de sua função social. Ela representa a materialização dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social. (Barroso, 1993, p. 79)

    Assim sendo há o entendimento divergente acerca da (in) constitucionalidade da lei 13.344/2016 com a argumentação da discricionariedade conferida ao representante do MP e o delegado de polícia, expõe-se a afronta ao poder do juiz, é importante lembrar que a prática de tal crime viola o individuo acometido de tal forma que foi optado por sobrelevar o direito a vida, integridade física e liberdade em relação à dinâmica burocrática para requisitar provas de cunho técnico para solucionar o crime.

    4 TRÁFICO DE MULHERES E O IMPACTO DA LEI Nº 13.344/2016

    Segundo o Protocolo de Palermo, da ONU, em seu artigo 3º, o tráfico de pessoas é definido como:

    O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos. (Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, artigo 3º, alínea a).

    Para a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República do Brasil – SPM/PR, ¹ o tráfico de mulheres configura-se no movimento coercitivo, com vítimas geralmente em situação de vulnerabilidade, para fins de exploração. E ainda segundo o Protocolo de Palermo, “abuso de situação de vulnerabilidade é entendida como significando qualquer situação em que a pessoa em causa não tem alternativa real e aceitável senão submeter-se ao abuso em questão” (CASTILHO, 2013)

    O panorama sociocultural brasileiro delega espaços diferentes para homens e mulheres. Mesmo com avanços significativos na defesa dos direitos femininos, ainda existem discrepâncias significativas quanto às condições sociais e econômicas entre os sexos, retratado nos casos diários de violência e discriminação de gênero.

    A situação econômica e a falta de perspectiva são dois dos principais motivadores para a submissão à exploração. E o cenário socioeconômico desigual do país, faz do Brasil um terreno fértil para os traficantes de pessoas. Fértil em seu sentido completo, pois o mercado do tráfico de mulheres é segundo Relatório da Anistia Internacional, altamente rentável no mercado mundial, além do baixo risco, em decorrência da impunidade, ineficácia das leis e dificuldade de caracterização do crime. (CASTRO, 2016).

    Diante da crescente repercussão nas mídias dos casos de tráfico de mulheres, a sociedade brasileira se mobilizou e deu início a uma mentalidade mais efetiva no combate a crimes desta espécie. Um dos primeiros instrumentos nacionais legais foi instaurado no próprio Código Penal Brasileiro – CP, com as mudanças trazidas pela Lei nº 11.106/2005 e pela Lei nº 12.015/2009, criminalizando o tráfico internacional (artigo 231) e interno (artigo 231-A) de pessoas para fins de prostituição ou outra forma de exploração sexual. (SOUZA,2015). Porém, esses artigos não englobavam todos os aspectos do conceito de exploração adotado no Protocolo de Palermo, limitando-se apenas à finalidade sexual do tráfico de pessoas.

    Para suprir a necessidade urgente de um dispositivo legal que compreendesse todos os aspectos relativos ao tráfico humano, o governo brasileiro sancionou a Lei nº 13.344, de 7 de outubro de 2016, que dispõe sobre o “tráfico de pessoas cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima brasileira”.

    O primeiro aspecto relevante desta lei encontra-se nas três linhas de ação de combate, que são a prevenção e a repressão do delito bem como a proteção e assistência às vítimas. A prevenção foi abordada através de ferramentas próximas da realidade do país, permitindo que sua implementação tenha caminho facilitado em conjunto com a atuação da população. A repressão terá seu papel ativo na integração cooperativa de equipes e órgãos do sistema judicial investigativo. E a grande novidade no código penal brasileiro, é a terceira linha de combate, que introduziu até mesmo alguns artigos (Art. 18-A, Art. 18-B e Art. 42-A) na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, detalhando os aspectos relativos à assistência às vítimas. Este último eixo é de suma importância para o suporte psicológico de mulheres vítimas de exploração, pois as mesmas sentem-se inseguras mesmo depois de libertas, por ainda sentirem-se vulneráveis aos criminosos.

    Com a criminalidade se modernizando, os sistemas de investigações necessitam de medidas mais sofisticadas e intrusivas que, dentro dessa lei, verifica-se na autoridade dada ao Ministério Público e ao delegado de polícia de requisitarem informações cadastrais ou de localização dos suspeitos ou vítimas, constante no art. 11 que introduz os artigos 13-A e 13-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. (CASTRO, 2016). Sobre este ponto, pode-se questionar imediatamente o possível caráter inconstitucional do artigo 11 da lei 13.344, uma vez que, segundo a Associação Nacional das Operadoras Celulares - ACEL, viola os direitos fundamentais à privacidade e intimidade (art. , X e XI, CRFB). Segundo a ACEL, o dispositivo impugnado “(...) impõe novo tratamento normativo ao sigilo de dados e informações de usuários de serviços de telefonia (...)”, atribuindo “(...) aos membros do Ministério Público e delegados de polícia a discricionariedade de requisitarem informações e dados sigilosos, sem qualquer autorização judicial; informações cujo sigilo as associadas da ACEL têm contratualmente e legalmente o dever de guardar” (EDOC 1, p. 7).

    Outro ponto notável é a perceptível falha técnica do legislador ao mencionar a forma de autorização judicial, pois se há necessidade de ordem judicial, obviamente não se trata de requisição, mas sim requerimento, por parte do Ministério Público, ou representação, por parte da Polícia Judiciária. Além disso, o prazo de resposta dado ao Judiciário é irrisório, visto que, se não houver celeridade no processo, suprime a significância do Judiciário e dá liberdade de autoridade total para o Ministério Público e o delegado de polícia agirem na requisição de informações.

    Todavia, é válido ressaltar que a Lei nº 13.344 contribui para a compatibilização das convenções internacionais sobre o tema com a legislação brasileira. Ao revogar os arts. 231 e 231-A e dar lugar ao art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940, essa lei sai da esfera da violência física para tratar da injúria à liberdade individual, muito mais condizente com a realidade das vítimas, especialmente as mulheres.

    5 CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    BRASIL. Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016. Dispõe sobre o tráfico de pessoas cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima brasileira. Brasília, DF, nº 194. Seção 1.

    CASTILHO. Ela Wiecko V. de.Tráfico de pessoas uma abordagem para os direitos humanos. Disponivel em< https://www.passeidireto.com/arquivo/20196809/trafico-de-pessoas-uma-abordagem-para-os-direitos-huma.... Acesso em 19 de março de2017.

    CASTRO. Henrique Hoffmann Monteiro de. Lei de Tráfico de Pessoas traz avanços e causa perplexidade, 2016. Disponivel em < http://www.conjur.com.br/2016-out-11/academia-policia-lei-trafico-pessoas-traz-avancos-causa-perplex.... Acesso em 18 de março de 2017.

    CASTRO. Henrique Hoffmann Monteiro de; COSTA. Adriano Sousa. Lei de trafico de pessoas amplia poder requisitório do delegado, 2016. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2016-nov-10/lei-trafico-pessoas-amplia-poder-requisitorio-delegado>; Aceso em: Fev. 2017

    CUNHA. Rogério Sanches; PINTO. Ronaldo Batista. Tráfico de pessoas: lei 13.344/2016 comentada por artigos. Disponível em: < https://d24kgseos9bn1o.cloudfront.net/editorajuspodivm/arquivos/85a363a676ece2bd83e46f4ebdfd633e.pdf > Acesso em: Fev. 2017

    ONU, A/55383, Add.I, parágrafo 63, apud UNODC, 2003. Disponível em: <http://www.gddc.pt/cooperacao/materiapenal/textos-mpenal/onu/GuiaProtMulheres.pdf.>; Acesso em: Fev. 2017

    SOUZA. Dyessica. Tráfico de pessoas: uma analise legal e social. 2015. Disponível em > https://jus.com.br/artigos/38878/trafico-de-pessoas-uma-analise-legalesocial<. Acesso em Mar. 2017.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Andamento do Processo n. 5.642 - Medida Cautelar - 06/03/2017 do STF. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/436136578/andamento-do-processon5642-medida-cautel.... Acesso em: 21 mar 2017.

    SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES- presidência da república (SPM/PR). Tráfico de mulheres: política nacional de enfrentamento, 2011. Disponível em: < http://www.spm.gov.br/sobre/publicacoes/publicacoes/2011/política-nacional>; Acesso em Fev. 2017

    SANTOS, Marcos André Couto. A efetividade das normas constitucionais (as normas programáticas e a crise constitucional). Revista de Informação Legislativa Brasília a. 37 n. 147 jul./set. 2000. Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/60 2/r147-01.PDF?sequence=4> Acesso em: Abr. 2017.

    ZANOTTI, Bruno Taufner; SANTOS. Cleopas Isaias. Ressonâncias da lei nº 13.344/2016 na investigação policial, 2016. Disponível em: < http://emporiododireito.com.br/ressonancia s-da-lei-no-13-3442016-na-investigacao-policial-por-bruno-taufner-zanottiecleopas-isaias-santos/> Acesso em: Fev. 2017

    ZAVASCKI, Teori Albino. Eficácia social da prestação jurisdicional. Revista de Informação Legislativa, v. 31, n. 122, p. 291-296, abr./jun.1994. 16.

    BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da constituição brasileira. 2.ed. Rio de Janeiro : Renovar, 1993.

    1. Paper apresentado à disciplina de Recursos no Processo Civil, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco- UNDB.

    2. Alunos do 5º Período do Curso de Direito, da UNDB.

      ³ Professor Orientador

      ³ Professor orientador

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)